Directivas Legislativas

1. LEGISLAÇÃO - TURISMO DE NATUREZA

Decreto-Lei n.º 191/2009 (D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17)Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respetiva execução.

Decreto-Lei n.º 39/2008 (D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07)Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Declaração de Retificação n.º 25/2008 (D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06)Retifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março.

Portaria nº261/2009 (D.R.nº 50, Série I de 2009-03-12) Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.

Decreto-Lei n.º 218/95 (D.R. n.º 197, Série I-A de 1995-08-26) Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais.

Decreto Regulamentar n.º 18/99 (D.R. n.º 200, Série I-B de 1999-08-27) Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento
das iniciativas e projetos de atividades, serviços e instalações de animação ambiental (apenas está em vigor o art.º 6º).

Decreto-Lei n.º 108/2009 (D.R. n.º 94, Série I-A de 2009-05-15)Estabelece as condições de  acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e  dos operadores marítimo-turísticos.

Portaria n.º 651/2009 (D.R. n.º 112, I Série de 2009-06-12)Define o Código de Conduta a adotar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam atividades reconhecidas como turismo de natureza.

Portaria n.º 1465/2004 (D.R. n.º 294, Série I-B de 2004-12-04)Aprova a Carta de Desporto de Natureza do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.

Portaria n.º 53/2008 (D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18) Aprova a Carta de Desporto de Natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais.

2. DESPORTO DE NATUREZA - ATIVIDADES ABRANGIDAS

De acordo com a legislação em vigor, enquadram-se no âmbito do “Desporto de natureza” todas as atividades desportivas que sejam praticadas em contacto direto com a natureza de forma não nociva.

 
2.1. Programa Nacional do Turismo de Natureza
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de agosto
Estabelece a criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza (PNTN), que prevê a prática integrada de atividades desportivas, aplicável na Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de agosto

Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projetos de atividades, serviços e instalações de animação ambiental. O Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de agosto foi alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de outubro.

Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de fevereiro
Regula o turismo de natureza. O Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de fevereiro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de março.

3. REDE NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de janeiro

Áreas protegidas. Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas. O DL n.º 19/93 foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/97, de 16 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 227/98, de 17 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de outubro.
Revoga o Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de julho, e os Decretos n.ºs 4/78, de 11 de janeiro, e 37/78, de 17 de abril.

 
3.1. Atividades Desportivas em Zonas da Orla Costeira, Praias, Dunas, Falésias e Reservas Integrais

Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de agosto

Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais.

3.2. Fauna e da Flora Selvagem - Rede Natura 2000

Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril

Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 74/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.ºs 75/91, de 14 de fevereiro, 224/93, de 18 de junho, e 226/97, de 27 de agosto.

Grândola, 20 de Maio de 2013

O Investigador,

Paulo Alexandre Correia Nunes (Ph.D.)